Prática Jurídica – Material Jurídico Completo Ação Revisional do FGTS

Sobre o Curso

Atualmente o Judiciário recebeu diversas ações de revisão de FGTS, do período compreendido entre 1999 até os dias atuais. Isso porque, em 2013, o STF (Supremo Tribunal Federal) abriu precedente para correção. A Corte Suprema considerou a correção pela TR inconstitucional, não considerando a taxa como “indicador de correção monetária.” Segundo o STF, desde o ano de 1999 o critério de atualização (TR) não reflete mais a realidade da inflação do país. Portanto, afastou a TR como índice de correção monetária dos precatórios.

Por lei, o FGTS é corrigido pela TR (Taxa Referencial) mais 3% ao ano, com base neste julgado, foi proposta a tese de que o índice da TR também não deveria atualizar o fundo de FGTS. Nos últimos 14 anos, a correção do FGTS baseada na TR não acompanhou os índices de inflação, fazendo com que o fundo sofresse perdas e os trabalhadores recebessem menos do que deveriam. Portanto, começaram a "chover" no Judiciário, ações revisionais pedindo a correção do saldo das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) que sofreram reajuste pela Taxa Referencial (TR) no período de 1999 em diante e não alcançaram a variação da inflação anual.

Essas ações pedem que o Judiciário substitua o índice de correção, feito até então pela TR, por outro índice de correção monetária, como por exemplo, o IPCA- E ou o INPC. A TR teria acumulado perdas de 48,3% a 88% no período indicado, o que seria inconstitucional. Assim, as perdas variam conforme o histórico do trabalhador nas empresas onde trabalhou ou ainda trabalha e o valor do salário percebido.

O prazo para ajuizamento das ações de revisão de FGTS - em que se alega violação a direito ocorrida a partir do ano de 1999 - se encerraria em 13 de novembro de 2019, segundo orientação da Justiça Federal.

Mais de 30 milhões de brasileiros tem direito a correção do seu saldo de FGTS. O STJ já se manifestou que julgará o Repetitivo em 22 de fevereiro de 2018.

O potencial de êxito é enorme, o que significa uma ação judicial que pode trazer grande retorno financeiro para você advogado e seus clientes.
Não perca mais tempo!

Para agilizar e facilitar o seu trabalho, desenvolvemos o material jurídico completo para garantir o melhor resultado para o seu escritório e para seus clientes.

Veja o conteúdo que você irá receber:

Material atualizado com a decisão do STF sobre a prescrição do FGTS.

Teses atualizadas
Peças Processuais atualizadas

1. Modelo de Petição Inicial atualizada
2. Modelo de Embargos de Declaração
3. Modelo de Recurso Inominado e Apelação
4. Modelo de Procuração Específica
5.Modelo de Réplica à Contestação
6.Modelo de Recurso Extraordinário
7.Modelo de Agravo em Recurso Extraordinário
Bônus 01:
8.Cópia Integral das Sentenças Procedentes já proferidas
09. Explicativo da ação
10. Estudos sobre o FGTS e a TR
11. Jurisprudência: Decisão STJ e STF
12. Modelos de Requerimento de extratos do FGTS junto à Caixa Econômica
13. Modelo de petição para produção de provas antecipadas
14. Modelo de Petição de Exibição de documentos
15. Procedimento Administrativo para requisição dos extratos analíticos do FGTS
16. Cópias de Sentenças de Procedência
17. Programa da Justiça Federal para realização dos cálculos de forma simples e fácil;

E muito mais.

Material Bônus 02: Ação de Desconsideração da Personalidade Jurídica (Direito do Consumidor - Teoria Menor).

Conteúdo Programático

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