O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quarta-feira, 31 de julho de 2024, a Lei 14.939/24, que altera o Código de Processo Civil (CPC). A nova legislação estabelece que os tribunais devem determinar a correção do vício de não comprovação da ocorrência de feriado local pelo recorrente ou desconsiderar a omissão, desde que […]

Definição precisa da quantidade que separa usuários de traficantes ainda está pendente, e a proclamação do resultado deverá ocorrer na sessão de 26 de junho de 2024 Em uma decisão histórica, o Supremo Tribunal Federal (STF) descriminalizou o porte de maconha para consumo pessoal no dia 25 de junho de 2024. A decisão veio após […]