O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quarta-feira, 31 de julho de 2024, a Lei 14.939/24, que altera o Código de Processo Civil (CPC). A nova legislação estabelece que os tribunais devem determinar a correção do vício de não comprovação da ocorrência de feriado local pelo recorrente ou desconsiderar a omissão, desde que […]

O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu em 7 de agosto de 2024 o julgamento de dois pedidos que visam restringir a tese que admite a responsabilização de jornais por declarações de entrevistados. O ministro Flávio Dino pediu vista, interrompendo o andamento do julgamento. Em agosto de 2023, o STF determinou que veículos de imprensa podem […]