Novas diretrizes asseguram que a escolha do foro seja pertinente ao domicílio das partes ou local da obrigação, mas podem fundamentar argumentos de incompetência de juízo. Introdução No dia 4 de junho de 2024, o Presidente da República sancionou uma relevante modificação no Código de Processo Civil (CPC). Trata-se da Lei Nº 14879/2024, que estabelece […]

No dia 1º de julho de 2024, o Diário Oficial da União publicou a Lei 14.905, sancionada em 28 de junho de 2024 (“Lei 14.905/2024”), trazendo significativas atualizações ao Código Civil brasileiro no que diz respeito às regras gerais sobre atualização monetária e taxas de juros em relações contratuais e civis. Esta legislação também clarifica […]