No dia 1º de julho de 2024, o Diário Oficial da União publicou a Lei 14.905, sancionada em 28 de junho de 2024 (“Lei 14.905/2024”), trazendo significativas atualizações ao Código Civil brasileiro no que diz respeito às regras gerais sobre atualização monetária e taxas de juros em relações contratuais e civis. Esta legislação também clarifica […]

A decisão da 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de suspender o julgamento dos casos que discutem o reconhecimento de vínculo empregatício entre motoristas de aplicativo e a Uber, até que o Supremo Tribunal Federal (STF) se manifeste sobre o Recurso Extraordinário (RE) 1.446.336, com repercussão geral reconhecida, reflete um momento crucial para […]