Por: Fernanda Brumana Julgamento conjunto: ADI 6.601, ADI 6.604, ADI 6.606-MC-REF, RCL 88.319-ED-MC-REF, RE 968.646 e RE 1.059.466, Temas 966 e 976 da Repercussão Geral Plenário. Obs.: para quem quiser ler, segue o link da tese completa. O STF encerrou, em sessão plenária do dia 25 de março de 2026, um dos debates mais relevantes […]

Na noite de terça-feira, 13 de agosto de 2024, a Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, que regulamenta a reforma tributária no Brasil. O projeto, que estabelece novas regras para o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a distribuição do imposto, é uma peça-chave […]