Prática Tributária
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Prática Tributária
Justiça Garante a Restituição do ICMS Cobrado na Conta de Luz.
Milhares de consumidores têm direito à restituição do ICMS cobrado indevidamente.
Discussão:
Atualmente o Estado não lança somente a tributação sobre o valor de energia elétrica consumida, conforme o enunciado da Súmula de nº 391 do STJ.
A base de cálculo do imposto inclui as tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Distribuição e Transmissão, neste ponto, o Estado cobra o valor sobre todas as operações - transmissão, geração e distribuição da energia elétrica.
Por isso, essa ação busca o fim da cobrança do ICMS sobre TUST e TUSD. Ato contínuo, busca retirar da base de cálculo do imposto cobranças daquilo que efetivamente não foi consumido.
Perguntas:
A decisão do STJ, proferida no dia 21/03/2017, nos autos do Resp de nº 1.163.020, acabou com a tese?
- Não, essa decisão foi um precedente isolado.
Outrossim, o STJ julgou, no mesmo mês, que não incide sobre TUST e TUSD e demais encargos, apenas incide o imposto sobre a energia efetivamente utilizada.
https://ww2.stj.jus.br/processo/monocraticas/decisoes/?num_registro=201700151580&dt_publicacao=24/03/2017
O STF reitera o posicionamento de que não cabe a cobrança sobre todas as operações.
http://stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28%28TUST+E+TUSD%29%29+NAO+S%2EPRES%2E&base=baseMonocraticas&url=http://tinyurl.com/lmv7t6r
Destacamos também que, no dia, 21 de abril a 2ª Turma do E.STJ voltou a fixar o posicionamento de que o ICMS não incide sobre TUSD e demais encargos (Reso de nº 1.649.658).
Cabe, ainda, ressaltar que o E. Superior Tribunal de Justiça (STJ) corrobora integralmente as alegações da Autora, tendo, inclusive, editado a Súmula nº 391, publicada em 07.10.2009, a qual determina que o ICMS só incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada pelo contribuinte, ficando o restante fora do âmbito de incidência do imposto.
“Súmula nº 391: O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada.”
Qual é o percentual de economia sobre a conta de luz?
Além do contribuinte poder requerer a repetição do indébito durante os cinco últimos anos, a exclusão do TUSD, TUST e dos demais encargos gera uma economia de 10 a 15% sobre a conta de luz.
Como fazer a exclusão TUST e TUSD da base de cálculo do imposto?
No material que disponibilizaremos existe uma planilha para realização do cálculo.
As ações tem sido favoráveis?
Sim, existe precedentes do STF e do STJ neste sentido.
As ações servem para Pessoas Físicas e Jurídicas?
Sim. Mas cuidado, as ações só servem para aqueles que utilizam -se da energia provenientes de uma distribuidora. Aqueles que contratam diretamente com a transmissora, existe outras discussão a respeito.
Preparamos o material também com a discussão sobre a incidência do imposto sobre encargos setoriais. Com a exclusão do TUSD e TUST, o ICMS irá diminuir e repercutirá sobre as demais cobranças efetuadas na conta de energia elétrica.
Qual é a natureza da ação?
Tributária. Por isso ela é proposta em face do Estado que cobra o ICMS sobre todas as operações.
Atenção, a ação não é em face da distribuidora de energia elétrica (Enel, Ligth e etc...)
Outrossim, não é uma ação de natureza consumerista. Portanto, a restituição não é em dobro e não existe inversão do ônus da prova.
Existe ações transitadas em julgado?
Sim, no material disponibilizaremos as ações com trânsito em julgado favorável.
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Veja o conteúdo que você vai receber:
1- Petições Iniciais: Fundamentação com doutrina, legislações e jurisprudência, tudo de forma atualizada.
- Pessoa Física, Pessoa Jurídica, Juizados e Justiça Comum.
2. Modelo de Mandado de Segurança
3. Nova Tese: Modelo de exclusão da EUSD.
4. Planilhas de cálculo
5. Modelo de Agravo de Instrumento para todas as modalidades.
6. Modelo de Réplica.
7. Modelo de Recurso Inominado
8. Contrarrazões ao Recurso Inominado
9. Recurso de Apelação
10. Contrarrazões ao Recurso de Apelação
11. Recurso Especial
12. Contrarrazões ao Recurso Especial
13. Modelo de Recurso Extraordinário
14. Contrarrazões ao Recurso Extraordinário
15. Cumprimento de sentença
16. Banco de jurisprudência: Conjunto de jurisprudência do STJ e STF. Conjunto de jurisprudência dos demais tribunais
17. Análise de contas de energia
18. Modelo de Inicial de Exibição de Documentos (caso necessário)
19. Material explicativo
20. Encartes para clientes
21. Modelo de contrato de honorários
22. Modelo de requerimento administrativo/notificação
23. Modelo de requerimento - prestação de contas
24. Cópia Integral do Processo Procedente
25. Outros documentos complementares
26. Manual explicativo da Tese Judicial
Valor R$ 80,00 - Brinde: Petição Inicial de exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS e da COFINS (Tese já firmada pelo STF) e exclusão da Base de Cálculo do ISSQN (Tese já firmada pelo STF).
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