No dia 1º de julho de 2024, o Diário Oficial da União publicou a Lei 14.905, sancionada em 28 de junho de 2024 (“Lei 14.905/2024”), trazendo significativas atualizações ao Código Civil brasileiro no que diz respeito às regras gerais sobre atualização monetária e taxas de juros em relações contratuais e civis. Esta legislação também clarifica […]
O Curso PED examinou minuciosamente o Edital para Procuradoria do Município de Macaé. Veja todos os detalhes aqui. O município de Macaé, RJ, anunciou a abertura de um concurso público para provimento de vagas na Procuradoria Geral do Município de Macaé. O objetivo do concurso é preencher 4 vagas no quadro de pessoal da Controladoria Geral e […]
A decisão da 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de suspender o julgamento dos casos que discutem o reconhecimento de vínculo empregatício entre motoristas de aplicativo e a Uber, até que o Supremo Tribunal Federal (STF) se manifeste sobre o Recurso Extraordinário (RE) 1.446.336, com repercussão geral reconhecida, reflete um momento crucial para […]
Definição precisa da quantidade que separa usuários de traficantes ainda está pendente, e a proclamação do resultado deverá ocorrer na sessão de 26 de junho de 2024 Em uma decisão histórica, o Supremo Tribunal Federal (STF) descriminalizou o porte de maconha para consumo pessoal no dia 25 de junho de 2024. A decisão veio após […]
Novas diretrizes asseguram que a escolha do foro seja pertinente ao domicílio das partes ou local da obrigação, mas podem fundamentar argumentos de incompetência de juízo. Introdução No dia 4 de junho de 2024, o Presidente da República sancionou uma relevante modificação no Código de Processo Civil (CPC). Trata-se da Lei Nº 14879/2024, que estabelece […]
Nos casamentos e uniões estáveis envolvendo pessoa maior de 70 anos, o regime de separação de bens previsto no art. 1.641, II, do Código Civil, pode ser afastado por expressa manifestação de vontade das partes, mediante escritura pública. O Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão histórica em relação à obrigatoriedade da separação de bens […]