ANÁLISE DE CASO: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.309.642/SP
Nos casamentos e uniões estáveis envolvendo pessoa maior de 70 anos, o regime de separação de bens previsto no art. 1.641, II, do Código Civil, pode ser afastado por expressa manifestação de vontade das partes, mediante escritura pública. O Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão histórica em relação à obrigatoriedade da separação de bens […]